Processos relativos a habitação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNPRT/E/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos relativos a habitação
Datas de produção
1983
a
1985
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
Processos dos Serviços Municipais de Habitação. Contém: ofícios relativos a despejos, declarações da segurança social, declarações de entregas de chaves de habitações e ordens dos tribunais relativos a despejos. inclui: plantas desenhadas de loteamentos de diversos bairros sociais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente e organizados por beneficiário.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular