Guias de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/D/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Guias de depósito de receitas consignadas pelo Governo Civil
Datas de produção
1955
a
1955
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008
Âmbito e conteúdo
As receitas das guias de operações de tesouraria eram transferidas para o Cofre Privativo do Governo Civil. Contém: guias de receita [cópias] e guias de operações de tesouraria das Câmaras Municipais referente à emissão de licenças policiais.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom