Registo da participação de aquisição de personalidade jurídica de associações religiosas não católicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da participação de aquisição de personalidade jurídica de associações religiosas não católicas
Datas de produção
1957
a
2003
Dimensão e suporte
1 liv. (0,005 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 044 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo integral das participações das associações religiosas não católicas, feitas ao Governador Civil. A partir de 1999 deixa de ser registada a participação na íntegra, passando a registar: n.º do processo, denominação da associação, sede, data de registo, disposição ou disposições legais aplicáveis, referência ao Diário da República ou instituição que publicou os estatutos e observações.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente e numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom