Registo da participação de aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da participação de aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Datas de produção
1926
a
1940
Dimensão e suporte
2 liv. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 043 (AD).
Âmbito e conteúdo
As associações religiosas constituíam-se por simples participação escrita, ao governador civil do distrito da sua sede, pelo bispo da diocese. Essas participações eram registadas em livro próprio na secretaria do governo civil, ficando reconhecida a personalidade jurídica. Livros de registo de participações da constituição das associações religiosas da igreja católica. De 1926 a 1940, regista: n.º de ordem, designação da corporação, sede (freguesia, concelho), apresentante, data da apresentação dos estatutos (dia, mês, ano) e observações. De 1940 a 2011, regista: n.º, natureza do diploma, data do diploma, data da receção, proveniência, objeto e resultado.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente e numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom