Guias de pagamento adicional de espetáculos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Guias de pagamento adicional de espetáculos
Datas de produção
1948
a
1990
Dimensão e suporte
5 cx.(0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 008.
Âmbito e conteúdo
Duplicados de guias de depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência à ordem do Instituto Português do Cinema para pagamento do adicional de espetáculos por parte das entidades promotoras de espetáculos de acordo com o Decreto de Lei n.º 184/73. Regista: nome do produtor, local do espetáculo, valor depositado, data, n.º ordem, adicional, receita bruta e observações.
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular