Registo da distribuição dos processos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TABRG/C/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da distribuição dos processos
Datas de produção
1886
a
1886
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 145.
Âmbito e conteúdo
Registo da distribuição dos processos pelos juízes. Eram registados em cada classe/ assunto, os números/ quantidades dos processos que era distribuídos por cada juiz e por tipo de classe/ assunto.
Sistema de organização
Os registos eram classificados por assuntos: classe 1 - eleitorais; 2 - contencioso; 3 - contribuições; 4 - contas; 5 - recrutamento; 6 - consultas; 7 - diversos; 8 - [ilegível]. Eram registados em cada classe/ assunto, os números/ quantidades dos processos que era distribuídos por cada juiz e por tipo de classe/ assunto.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom