Processos de recursos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/AADVCT/D/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de recursos
Datas de produção
1895
a
1915
Dimensão e suporte
1 mç. (0,07 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 11 (AD/AADVCT).
Âmbito e conteúdo
Processos de autos de recursos afetos ao Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo. Contém: termo de entrega de documentos ao Tribunal, exposição, requerimento, mandado, acórdão, ofícios, termo de juntada, termo de vista, termo de recebimento, termo de conclusão e procuração.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular