Circulares expedidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares expedidas
Datas de produção
1938
a
1994
Dimensão e suporte
17 liv.; 1 cx.; 1 pt.; 1 mç. (1,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 026.
Âmbito e conteúdo
Circulares emitidas pelo Governo Civil de Bragança no âmbito das suas funções de regulamentação das atividades dos diferentes serviços que tutelava: Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Associações, Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, Comissões Venatórias, Misericórdias, Assembleias de Voto, Comissões de recenseamento eleitoral.
Sistema de organização
As circulares encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom