Circulares recebidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares recebidas
Datas de produção
1941
a
2011
Dimensão e suporte
22 liv.; 4 cx.; 4 pt. (1,42 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 025.
Âmbito e conteúdo
Circulares recebidas no Governo Civil de diversas entidades: Ministério das Finanças, Direção Geral da Administração Local, Direção Geral da Administração Regional e Local e Ministério da Administração Interna, Gabinete de Apoio às Autarquias Locais e Direção Geral da Administração Pública e Civil.
Sistema de organização
As circulares encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom