Atas eleitorais de apuramento distrital e dos apuramentos gerais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/L/001
Tipo de título
Formal
Título
Atas eleitorais de apuramento distrital e dos apuramentos gerais
Datas de produção
1975
a
2011
Dimensão e suporte
753 cx. (91,78 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 127.
Âmbito e conteúdo
A cada presidente de assembleia ou secção de voto era entregue, até três dias antes da eleição, um caderno destinado às atas das operações eleitorais. Após o apuramento era lavrada a ata, da qual constavam os resultados do apuramento das respetivas operações eleitorais, as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados e respetivas decisões. O presidente enviava dois exemplares da ata à Comissão Nacional das Eleições e o terceiro exemplar era entregue ao Governador Civil do respetivo distrito. Atas dos apuramentos distritais para as eleições do Presidente da República e dos apuramentos gerais para as eleições da Assembleia da República, autarquias locais (câmaras municipais e juntas de freguesia), legislativas, Parlamento Europeu, incluindo referendos. Contempla as atas antigas da Assembleia Constituinte.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente, por tipo de eleição e secção de voto presentes nos concelhos do distrito.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom