Processos de atribuição de subsídios a instituições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/K/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a instituições
Datas de produção
1983
a
2006
Dimensão e suporte
296 cx. (35,4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 120.
Âmbito e conteúdo
O Governador Civil, a partir do Estado Novo, no âmbito da política assistencial então iniciada, passou a ter um papel central na atribuição de subsídios a instituições de beneficência e assistência, associações desportivas, recreativas e culturais do distrito. Contém: pedidos de subsídios e documentos justificativos do pedido (quando aplicável), requerimentos, ofícios de atribuição de subsídios e relações mensais e anuais de subsídios atribuídos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom