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Processos de contraordenação

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Processos de contraordenação

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-F/002

Tipo de título

Formal

Título

Processos de contraordenação

Datas de produção

1979  a  2012 

Dimensão e suporte

1238 cx. (124 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 015 (PSP).

Âmbito e conteúdo

Processos de contraordenação, previstas nos termos do regulamento policial do distrito, assim como na legislação nacional. Alguns dos assuntos abordados: regime de alarmes, proteção da natureza, ferimento da suscetibilidade moral, agressões físicas, distúrbio da ordem pública, incentivo à prostituição, ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertura fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Processos de delitos passíveis de contraordenações sociais. Contém: autos de declarações, participações das infrações ao regulamento policial verificadas, respetivos despachos e guias de pagamento das coimas aplicadas, audições dos arguidos e suas exposições. Nestes autos de contraordenação constavam os nomes dos arguidos e suas moradas, os participantes ou denunciantes, e as correspondentes autuações verificadas.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados numericamente, iniciando no número 1 todos os anos.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom