Registo de depósito de substâncias apreendidas

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Registo de depósito de substâncias apreendidas

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCPRT/H-F/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Registo de depósito de substâncias apreendidas

Datas de produção

2001-07-24  a  2005-03-10 

Dimensão e suporte

1 liv. (0,05 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014 (PSP).

Âmbito e conteúdo

Registo de depósito de substâncias apreendidas à ordem de processos de contraordenação da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência - IPDT. Regista: n.º e data de registo, proveniência, n.º de ofício, n.º do processo e nome do arguido.

Sistema de organização

Os registos encontram-se ordenados cronologicamente

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom