Registo de receita eventual
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCPRT/D/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de receita eventual
Datas de produção
1968-01-02
a
1973-06-13
Dimensão e suporte
9 liv. (0,4 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
Registo de rendimentos eventuais cobrados. Regista no cofre privativo: data, número de registo, rendimentos próprios, reembolsos e reposições. Regista nas receitas consignadas: receitas provenientes de tributos - impostos, taxas ou contribuições especiais - estabelecido em dispositivo legal que a vincula na totalidade, ou em parte, a um ou mais objetivos específicos.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom