Registo de entidades arguidas nos processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de entidades arguidas nos processos de contraordenação
Datas de produção
1986
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Évora, a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Coleção de ficheiros relativos a contraordenações. Contém: data, número de contraordenação, nome e tipo de contraordenação.
Sistema de organização
Os ficheiros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom