Processos de receita e despesa do Fundo de beneficiência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/K/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de receita e despesa do Fundo de beneficiência
Datas de produção
1870
a
1984
Dimensão e suporte
60 cx. (8,34 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 183.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o artigo 226.º do Código Administrativo de 1842, era da competência do Governador Civil superintender todos os estabelecimentos de piedade e beneficiência, promovendo o seu melhoramento, regulando a sua administração e fiscalizando as suas despesas. Contém: mapas discriminativos da receita e da despesa, guias dos donativos entregues, recibos, autorizações de pagamento, ofícios trocados com as câmaras e associações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom