Processos de despesa com alimentação dos presos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/K/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de despesa com alimentação dos presos
Datas de produção
1905
a
1964
Dimensão e suporte
22 cx.; 2 mç. (2,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 179.
Âmbito e conteúdo
Competia ao Governador Civil superintender a segurança das prisões e sustentação dos presos (n.º 14 do art.º 218.º do Código Administrativo de 1886). Processos de despesas com o sustento de presos pobres. Contém: mandados de pagamento, relações nominais mensais dos indivíduos credores do estado que forneceram as refeições aos presos, mapas das despesas com os presos internados (regista: n.º de ordem, nome do preso, data de entrada, entidade que autorizou a despesa, n.º de rações fornecidas, preço diário e total mensal) e correspondência trocada entre o Governador Civil e o Ministério do Interior e câmaras municipais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom