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Fichas de registo de processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

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Fichas de registo de processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/H-B/003

Tipo de título

Atribuído

Título

Fichas de registo de processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Datas de produção

1809  a  2012 

Dimensão e suporte

3 cx.; 11 gavetas (5,72 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 106.

Âmbito e conteúdo

Coleção de fichas de registo de associações recreativas e culturais, Instituições Particulares de Solidariedade Social (I.P.S.S.) e entidades de assistência antes do 25 de Abril. Regista: nome da instituição, sede e n.º de processo.

Sistema de organização

As fichas encontram-se ordenadas alfabeticamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom