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Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

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Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCLSB/H-B/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Datas de produção

1634-12-23  a  2013-05-29 

Dimensão e suporte

801 cx.; 2 mç. (111,86 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 104.

Âmbito e conteúdo

A constituição de associações lícitas não dependia da aprovação dos seus estatutos pela autoridade pública, desde que previamente participassem o seu fim e regime interno ao governador civil. (art. 1.º da Lei de 14 de fevereiro de 1907). Em 1954, as associações passaram a adquirir existência jurídica só após a aprovação dos estatutos pelo Governo Civil do distrito da sua sede. (art. 2.º do Decreto-Lei n.º 39660, de 20 de maio de 1954). Posteriormente, em 1974, as associações adquiriam personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região. As alterações aos estatutos também eram feitas nos mesmos termos. A decisão de insolvência ou extinção era comunicada pelo tribunal ao governador civil. (art. 4.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro). Mais tarde, em 1977, os estatutos e as alterações passaram a ter que constar de escritura pública, e o notário a ter que comunicar à autoridade administrativa, ao Ministério Público e a enviar um extrato para publicação no jornal oficial. (art. 168.º do Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de novembro). Processos de estatutos de associações religiosas, religiosas e não católicas, desportivas e recreativas, políticas, internacionais, sociais, culturais, assistência e extintas ou não aprovadas, bombeiros e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Contém: requerimentos, estatutos de constituição, respetivas alterações aos estatutos, caso existam, certidões ou certificados do Notário, certidões de personalidade jurídica e correspondência.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados numericamente.

Condições de acesso

Livre

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom