Comunicações de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-G/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de cartões de identificação de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel
Datas de produção
1962
a
1981
Dimensão e suporte
1 mç. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 084.
Âmbito e conteúdo
As companhias de seguros tinham que apresentar quinzenalmente no Governo Civil os elementos identificativos e o duplicado de cada cartão, para ser registado e devolvido o duplicado do cartão visado. Comunicações, por parte das companhias de seguros, dos cartões de identidade para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil, para que fossem autenticados pelo Governo Civil, nos termos da Portaria n.º 17545 de 22 de janeiro de 1960.
Sistema de organização
As comunicações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom