Processos de autorização de residência a estrangeiros
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de autorização de residência a estrangeiros
Datas de produção
1992
a
1993
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 073.
Âmbito e conteúdo
Processos de autorização de residência, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 212/92 de 12 de outubro. Contém: cópia de ofício expedido ao Grupo Técnico de Avaliação e Decisão a remeter o processo de indivíduos de nacionalidade estrangeira, requerimento de regularização extraordinária de estrangeiros, fotografia, cópia de certificado criminal, cópias de documentos de identificação, cópia de ofício expedido ao Centro de Identificação Civil e Criminal a solicitar a certificação do registo criminal do requerente, cópia do termo de responsabilidade do proprietário da residência onde habita o requerente, atestado de residência passado pela Junta de Freguesia e certificado do consulado.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom