Declarações de personalidade jurídica do foro canónico
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Declarações de personalidade jurídica do foro canónico
Datas de produção
1951
a
1967
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 058.
Âmbito e conteúdo
O reconhecimento da personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas era efetuado, desde que o ato constitutivo da sua personalidade jurídica fosse comunicado ao Governo Civil. Em caso de aditamento ou extinção, também era feita por meio de participação ao governo civil. Registo integral das declarações de reconhecimento de personalidade jurídica do foro canónico às associações que efetuaram a participação ao Governo Civil, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé.
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom