Orçamentos do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/D/002
Tipo de título
Formal
Título
Orçamentos do Cofre Privativo
Datas de produção
1994
a
1995
Dimensão e suporte
2 pt. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004.
Âmbito e conteúdo
Em cada governo civil existia um cofre privativo (art.º 790.º do Código Administrativo de 1940). O orçamento do Cofre Privativo era a previsão e cômputo das receitas e despesas de cada ano económico que não tivessem dotação estabelecida no orçamento geral do Estado. Contém: orçamentos ordinários e suplementares, alterações orçamentais, correspondência, memória descritiva, despachos, circulares e documentação de preparação do orçamento.
Sistema de organização
Os orçamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom