Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/F/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições
Datas de produção
1986
a
2011
Dimensão e suporte
14 cx.; 7 pt. (1,76 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 054.
Âmbito e conteúdo
Processos de queixas, reclamações, denúncias e exposições tanto de entidades privadas sobre as quais o Governo civil exercia algum tipo de tutela como de entidades públicas nas mesmas circunstâncias (Juntas de freguesia e Câmaras Municipais). Contém: queixa/reclamação/exposição/denúncia, ofícios de resposta ou pedido de esclarecimento às entidades envolvidas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados em queixas Q (comuns) e queixas T(tutela) e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom