Processos de obras e melhoramentos no distrito
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-E/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de obras e melhoramentos no distrito
Datas de produção
1945
a
1982
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 087.
Âmbito e conteúdo
Sob a superintendência do Governador Civil, as competências dos serviços de obras públicas nos distritos eram os estudos, as obras e a conservação de estradas municipais e distritais, e de edifícios públicos. Contém: relatórios de obras e melhoramentos no distrito, planos e projetos de obras, planos de urbanização, preparação dos projetos de obras, correspondência e cópias de atas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom