Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/H-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações do foro canónico
Datas de produção
1863-07-03
a
2012-12-10
Dimensão e suporte
10 cx. (1,6 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 057.
Âmbito e conteúdo
Processos de participações efetuadas pelas dioceses informando acerca da criação de uma associação de foro canónico, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. O reconhecimento da personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas era efetuado, desde que o ato constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja comunicado ao órgão competente do Estado. Em caso de aditamento ou extinção, também era feita por meio de participação ao governo civil.Processos de participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. Contém: estatutos, certidões de personalidade jurídica, participação e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom