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Regulamentos municipais de horários de funcionamento de estabelecimentos
Documentação relativa a "Regulamentos municipais de horários de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares": correspondência e cópia dos regulamentos enviados pelas câmaras municipais.
Datas de produção
1993/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/034/0614
Localização física
614
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Autarquias pasta nº1
Correspondência recebida e expedida com anexos relativa a funcionamento de estabelecimentos: informação sobre taxas, informações sobre horários de funcionamento, avaliação de ruídos. Contém listagens de estabelecimentos licenciados.
Datas de produção
1995/1996
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/034/0615
Localização física
615
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Correspondência - Estabelecimentos de bebidas e dança
Correspondência relativa a estabelecimentos de bebida com espaços de dança.
Datas de produção
2004/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/034/2392
Localização física
2392
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Processos de correspondência relativos ao pessoal do Governo Civil
Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e diversas entidades relativas aos funcionários do Governo Civil. Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Datas de produção
1958/2012
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035
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Correspondência referente a pessoal
Correspondência trocada com diversos organismos relativa a recursos humanos.
Datas de produção
1997/1999
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035/3508
Localização física
3508
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Z-16/3. Correspondência-vencimentos
Correspondência trocada com diversos organismos relativa a recursos humanos.
Datas de produção
1980/1981
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035/4098
Localização física
4098
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X-14/4
Correspondência trocada com os serviços do Ministério do Interior (Direção geral da administração política e Civil) relativa a diferentes assuntos de recursos humanos: vencimentos (formas de cálculo, instruções de preenchimento de formulários, relações mensais), Concursos e contratação de pessoal.
Datas de produção
1980/1981
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035/4257
Localização física
4257
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X-14/4
Correspondência trocada com os serviços do Ministério do Interior (Direção geral da administração política e Civil) relativa a diferentes assuntos de recursos humanos: vencimentos (formas de cálculo, instruções de preenchimento de formulários, relações mensais), Concursos e contratação de pessoal.
Datas de produção
1983/1986
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035/4258
Localização física
4258
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X-14/4
Correspondência trocada com os serviços do Ministério do Interior (Direção geral da administração política e Civil) relativa a diferentes assuntos de recursos humanos: vencimentos (formas de cálculo, instruções de preenchimento de formulários, relações mensais), Concursos e contratação de pessoal.
Datas de produção
1987/1988
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035/4259
Localização física
4259
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X-14/4 - 9.1
Correspondência trocada com os serviços do Ministério do Interior (Direção geral da administração política e Civil) relativa a diferentes assuntos de recursos humanos: vencimentos (formas de cálculo, instruções de preenchimento de formulários, relações mensais), Concursos e contratação de pessoal.
Datas de produção
1989/1990
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/035/4260
Localização física
4260
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