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SérieProcessos de posses administrativas

Processos de posses administrativas de empreitadas pelas Câmaras Municipais, enviados pela Guarda Nacional Republicana, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de março. Contém: auto de posse administrativa, nomeação, documentos comprovativos (cópias), correspond...
Datas de produção 2000/2010
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/003
 
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Unidade de instalaçãoPosses administrativas

Contém: auto de posse administrativa, envio do auto de posse pela GNR, nomeação, documentos comprovativos (cópias), correspondência, pedido de apoio policial para o ato da posse, auto de intimação administrativa, quando aplicável.
Datas de produção 2004/2010
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/003/2862
Localização física 2862
 
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Unidade de instalação[Posses administrativas]

Contém: autos de posse administrativa, ofícios da GNR ao GC a enviar o auto de posse, de acordo com o disposto no art. 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de março, intimações administrativas, ofício da Direção Geral do Turismo ao GC a informar das inspeções realizadas nos parques de campismo.
Datas de produção 2000/2006
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/003/2953
Localização física 2953
 
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SérieProcessos de aprovação do orçamento das associações humanitárias

Era da competência do Governador Civil a decisão de aprovação dos orçamentos de associações humanitárias. As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários enviavam os seus orçamentos anuais ao Governo Civil para efeitos de aprovação. O Governo Civil acusava a receção do orçamento e mais tarde en...
Datas de produção 1975/2004
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/004
 
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Unidade de instalação[Orçamentos de Bombeiros]

Contém: cheques CGD, orçamento ordinário da receita e despesa da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Anadia, talões de guias de receita.
Datas de produção 2001/2004
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/004/2668
Localização física 2669
 
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Unidade de instalação[Orçamentos de Bombeiros]

Contém: orçamento (cópia), ata (cópia), edital (cópia), certidão, carta da associação humanitária a enviar o orçamento, ofícios do Governo Civil à associação humanitária a acusar a receção do orçamento e (mais tarde) a enviar a cópia do orçamento assinada e autenticada.
Datas de produção 1975/1976
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/004/2669
Localização física 2670
 
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Unidade de instalaçãoOrçamentos de Bombeiros

Contém: orçamento (cópia), ata (cópia), edital (cópia), certidão, carta da associação humanitária a enviar o orçamento, ofícios do Governo Civil à associação humanitária a acusar a receção do orçamento e (mais tarde) a enviar a cópia do orçamento assinada e autenticada.
Datas de produção 1992/1994
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/004/2670
Localização física 2668
 
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SérieProcessos de aprovação das contas de gerência das Câmaras Municipais

Competia ao Governador Civil no âmbito das funções de tutela administrativa a fiscalização dos orçamentos das Câmaras Municipais. De acordo com o n.º 19 do art.º 217.º do Código Administrativo de 1886, o Governador Civil remetia ao Tribunal de Contas ou ao Tribunal Administrativo, as contas de gerên...
Datas de produção 1970/1985
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/005
 
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Unidade de instalaçãoConta de Gerência

Contém: ofício das Câmaras Municipais ao Governo Civil a enviar a relação das dívidas passivas, planos de atividades, mapas das receitas arrecadadas/ licenças concedidas orçamentos e contas de gerência.
Datas de produção 1970/1970
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/005/2680
Localização física 2680
 
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Unidade de instalaçãoSem título

Contém: ofício das Câmaras Municipais ao Governo Civil a enviar a relação das dívidas passivas, planos de atividades, mapas das receitas arrecadadas/ licenças concedidas orçamentos e contas de gerência.
Datas de produção 1970/1974
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/I/005/2681
Localização física 2681
 
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