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Pesquisou usando parâmetros avançados e foram encontrados 163787 resultados. Página 679 de 16379.

SérieRegisto de processos de contraordenação com pagamento voluntário

Nos casos de contraordenação sancionável unicamente com coima era admissível, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, era liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas, de acordo com artigo 50.º do Decreto-L...
Datas de produção 1986/1990
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/017
 
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Unidade de instalaçãoProcessos de contraordenação registados; Pagamentos voluntários

Regista: data, n.º, nome, residência, assunto e quantia paga.
Datas de produção 1986/1990
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/017/1277
Localização física 1277
 
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SérieProcessos de envio de documentos aos infratores rodoviários

O Governo Civil enviava os documentos apreendidos ao infratores rodoviários, após o cumprimento de inibição de conduzir. Contém: cópia de auto de entrega de títulos de condução, cópia de ofício expedido e cópias de documentos apreendidos.
Datas de produção 2009/2009
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/018
 
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Unidade de instalaçãoEnvio de cartas de cond./ docum. aos infratores após cumprimento de inibição de conduzir

Contém: auto de entrega de títulos de condução aos infratores (cópia), copiador de ofício expedido e documentos apreendidos (cópias).
Datas de produção 2009/2009
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/018/2613
Localização física 2613
 
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Unidade de instalaçãoEnvio de cartas de cond./ docum. aos infratores após cumprimento de inibição de conduzir

Contém: auto de entrega de títulos de condução aos infratores (cópia), copiador de ofício expedido e documentos apreendidos (cópias).
Datas de produção 2009/2009
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/018/2614
Localização física 2614
 
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SérieProcessos de contraordenação de máquinas de diversão

Processos de contraordenação de máquinas elétricas. Contém: envio de auto de notícia e da guia comprovativa de pagamento da coima da GNR/ PSP ao Governo Civil, auto de notícia de contraordenação, mandado de notificação, relatório, guia de pagamento e depósito bancário.
Datas de produção 1985/1986
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/019
 
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Unidade de instalaçãoContraordenações. Máquinas elétricas. Coimas.

Processos de contraordenação. Contém: envio de auto de notícia e da guia comprovativa de pagamento da coima da GNR/ PSP ao GC, auto de notícia de contraordenação, mandado de notificação, relatório, guia de pagamento e depósito bancário.
Datas de produção 1985/1986
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/019/2952
Localização física 2952
 
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SérieRegulamentos policiais

Regulamentos Policiais do Distrito de Aveiro.
Datas de produção 1992/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/020
 
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Unidade de instalação[Regulamento policial]

Regulamento Policial do Distrito de Aveiro.
Datas de produção 1992/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/020/2691
Localização física 2691
 
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SérieProcessos de manifestações, desfiles e cortejos

As pessoas ou entidades que pretendiam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deviam avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o Governador Civil do distrito devendo referenciar o dia, a hora e o local do evento, o seu...
Datas de produção 2006/2008
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/021
 
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