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Contém: auto de entrega/devolução do título de condução/veículo na Delegação de Aveiro da Direção Geral de Viação/Governo Civil, documentos apreendidos/entregues (fotocópias), guias de substituição da Direção Geral de Viação/Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária/GNR, auto/processo de contraord...

Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2605

Localização física 2605

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2606

Localização física 2606

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2607

Localização física 2607

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2608

Localização física 2608

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2609

Localização física 2609

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2610

Localização física 2610

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2611

Localização física 2611

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Datas de produção 2009/2009

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/008/2612

Localização física 2612

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Processos de contraordenação enviados ao Tribunal

Processos de contraordenação enviados para o Tribunal Judicial, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de setembro. Contém: ofício recebido, autos de contraordenação, auto de notícia, auto de declarações, documentos de prova (cópias), mandado de notificação, r...

Datas de produção 1999/2011

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/009

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Processos de contraordenação com pedido de pagamento em prestações

Processos de pedido de pagamento em prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de setembro. Contém: ofício recebido da GNR, processo de contraordenação, notificação, pedido de pagamento em prestações, despacho de deferimento/indeferimento, guia de pagamento e guia de receita.

Datas de produção 1999/2002

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/010

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Contactos

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas

Divisão de Documentação e Arquivo

Praça do Comércio 2, Ala Oriental

1149-018 Lisboa

Informações: dda@sg.mai.gov.pt

Tel.: 351 213409000

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira

Das 9:30H às 13H00 e das 14H00 às 17:00H

A consulta presencial faz-se mediante agendamento prévio.

Software de gestão de arquivo

Esta aplicação informática destina-se a disponibilizar a documentação custodiada pela SGMAI, nomeadamente os fundos dos Governos Civis, para que o cidadão possa aceder rapidamente à informação, para efeitos de pesquisa e de investigação histórica.

A utilização desta ferramenta permite a gestão dos arquivos, que passa pelo registo, descrição e digitalização de toda a documentação dos Governos Civis de modo a suportar a sua identificação e recuperação sempre que for necessário.