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Recursos judiciais

Contém: ofício do Governo Civil ao Ministério Público a enviar o recurso do processo de contraordenação, nos termos do art. 62.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 244/95 de 17 de setembro, despacho do Governo Civil e processo de contraordenação (duplicados).

Datas de produção 2003/2003

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/006/2949

Localização física 2949

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Processos de recurso de contraordenação rodoviária

A Direção Geral de Viação enviava o recurso ao Governo Civil que, no prazo de 48 horas, enviava os autos ao Ministério Público, que os tornava presentes ao juiz. Contém: ofício recebido da Direção Geral de Viação, cópia de ofício expedido para o Magistrado do Ministério Público da Comarca, copiador ...

Datas de produção 2004/2007

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007

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Recursos da D.G.V enviados a tribunais. Processo U-44/94.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2004/2004

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2602

Localização física 2602

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Recursos da D.G.V enviados a tribunais. Processo U-44/94.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2004/2004

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2603

Localização física 2603

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Recursos da D.G.V enviados a tribunais. Processo U-44/94.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2004/2004

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2840

Localização física 2840

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Recursos da D.G.V enviados a tribunais. Processo U-44/94.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2005/2005

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2841

Localização física 2841

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Recursos da D.G.V enviados a tribunais. Processo U-44/94.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2005/2005

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2842

Localização física 2842

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Processos de Contraordenação da D.G.V. Processo U-44/94. Tribunais.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2006/2006

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2843

Localização física 2843

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Processos de Contraordenação da D.G.V. Processo U-44/94. Tribunais.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2006/2006

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2844

Localização física 2844

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Processos de Contraordenação da D.G.V. Processo U-44/94. Tribunais.

Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema ...

Datas de produção 2006/2006

Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2845

Localização física 2845

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Contactos

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas

Divisão de Documentação e Arquivo

Praça do Comércio 2, Ala Oriental

1149-018 Lisboa

Informações: dda@sg.mai.gov.pt

Tel.: 351 213409000

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira

Das 9:30H às 13H00 e das 14H00 às 17:00H

A consulta presencial faz-se mediante agendamento prévio.

Software de gestão de arquivo

Esta aplicação informática destina-se a disponibilizar a documentação custodiada pela SGMAI, nomeadamente os fundos dos Governos Civis, para que o cidadão possa aceder rapidamente à informação, para efeitos de pesquisa e de investigação histórica.

A utilização desta ferramenta permite a gestão dos arquivos, que passa pelo registo, descrição e digitalização de toda a documentação dos Governos Civis de modo a suportar a sua identificação e recuperação sempre que for necessário.