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Competia às delegações regionais e distritais da Direção Geral de Viação (DGV) a instrução dos processos de contraordenação devendo solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais bem como de outras autoridades ou serviços públicos. Quando o pagamento da coima não era efetuado ...
Datas de produção 1995/2012
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1168
Localização física 1168
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1169
Localização física 1169
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1170
Localização física 1170
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1171
Localização física 1171
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1172
Localização física 1172
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1173
Localização física 1173
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1174
Localização física 1174
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2005/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1175
Localização física 1175
 
Contém: o auto de contraordenação levantado pela entidade policial, respetiva coima aplicada, ofício de remessa ao Governo Civil.
Datas de produção 2006/2006
Código de referência PT/SGMAI/GCLRA/H-F/005/1176
Localização física 1176