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Competia ao Governador Civil conceder licenças para uso e porte de armas. (Artigo 227.º do Código Administrativo de 1842). A venda de armamento de caça ou armas de sala era feita em estabelecimentos comerciais munidos de alvará de licença, concedido pelos governadores civis nas capitais de distrito,...
Datas de produção 1932-06-21/2006-03-31
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/002
 
A exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ficava dependente de autorização do membro do Governo responsável pela Administração Interna. Regista: denominação da empresa ou...
Datas de produção 1993/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003
 
Contém: denominação da empresa ou firma, lojas, entre outros, número, dia do sorteio, hora e local.
Datas de produção 1993/1996
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003/1092
Localização física 1092
 
Contém: denominação da empresa ou firma, lojas, entre outros, número, dia do sorteio, hora e local.
Datas de produção 1997/1998
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003/1093
Localização física 1093
 
Contém: denominação da empresa ou firma, lojas, entre outros, número, dia do sorteio, hora e local.
Datas de produção 1999/2005
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003/1094
Localização física 1094
 
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidos pelo Governo Civil. Alguns dos assuntos abordados: nomeações, demissões, aprovação de estatutos, dissolução, entre outros.
Datas de produção 1864/1968
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004
 
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção 1864/1867
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1144
Localização física 1
 
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção 1867/1870
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1145
Localização física 2
 
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção 1870/1876
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1146
Localização física 3
 
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção 1876/1881
Código de referência PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1147
Localização física 4