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Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Competia ao Governador Civil conceder licenças para uso e porte de armas. (Artigo 227.º do Código Administrativo de 1842). A venda de armamento de caça ou armas de sala era feita em estabelecimentos comerciais munidos de alvará de licença, concedido pelos governadores civis nas capitais de distrito,...
Datas de produção
1932-06-21/2006-03-31
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/002
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Registo de processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
A exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ficava dependente de autorização do membro do Governo responsável pela Administração Interna. Regista: denominação da empresa ou...
Datas de produção
1993/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003
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Registo de concursos
Contém: denominação da empresa ou firma, lojas, entre outros, número, dia do sorteio, hora e local.
Datas de produção
1993/1996
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003/1092
Localização física
1092
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Registo de concursos
Contém: denominação da empresa ou firma, lojas, entre outros, número, dia do sorteio, hora e local.
Datas de produção
1997/1998
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003/1093
Localização física
1093
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Registo de concursos
Contém: denominação da empresa ou firma, lojas, entre outros, número, dia do sorteio, hora e local.
Datas de produção
1999/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/003/1094
Localização física
1094
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Alvarás, editais e ordens
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidos pelo Governo Civil. Alguns dos assuntos abordados: nomeações, demissões, aprovação de estatutos, dissolução, entre outros.
Datas de produção
1864/1968
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004
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Registo de alvarás
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção
1864/1867
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1144
Localização física
1
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Registo de alvarás, editais e ordens
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção
1867/1870
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1145
Localização física
2
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Registo de alvarás, editais e ordens
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção
1870/1876
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1146
Localização física
3
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Registo de alvarás, editais e ordens
Registo integral de alvarás, editais e ordens expedidas pelo Governo Civil. Contém: alvarás de nomeações, de demissão, de aprovação de estatutos, de dissolução, entre outros.
Datas de produção
1876/1881
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/004/1147
Localização física
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