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Autos de contraordenação Coimas aplicadas (Pagamento voluntário) Ano 1988 nº 03 a 437

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1988/1988

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1918

Localização física 1918

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Autos de contraordenação Ano 1989

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1989/1989

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1919

Localização física 1919

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Autos de contraordenação ao regulamento policial Vol. I 21-06-89 a 14-05-91 Ano 1989/1991

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1989-06-21/1991-05-14

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1920

Localização física 1920

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Autos de contraordenação ao regulamento policial Vol. II Ano 1991/1993

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1991/1993

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1921

Localização física 1921

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Autos de contraordenação ao regulamento policial Máquinas de diversão Anos 1985 - 1990

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1985/1990

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1922

Localização física 1922

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Autos de contraordenação Coimas aplicadas (Pagamento voluntário) Ano 1990 nº 06 a 600

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1990/1990

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1923

Localização física 1923

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Autos de contraordenação ao regulamento policial Anos 1988 - 1991 Vol. III

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1988/1991

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1924

Localização física 1924

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Processos de contraordenação Máquinas de diversão Anos 1991 - 1992 Vol. II

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1991/1992

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1925

Localização física 1925

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Processos de contraordenação Máquinas de diversão Ano 1992 Vol. II

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1992/1992

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1926

Localização física 1926

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Autos de contraordenação Ano 1992

Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.

Datas de produção 1992/1992

Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002/1927

Localização física 1927

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Contactos

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas

Divisão de Documentação e Arquivo

Praça do Comércio 2, Ala Oriental

1149-018 Lisboa

Informações: dda@sg.mai.gov.pt

Tel.: 351 213409000

Horário de atendimento

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A consulta presencial faz-se mediante agendamento prévio.

Software de gestão de arquivo

Esta aplicação informática destina-se a disponibilizar a documentação custodiada pela SGMAI, nomeadamente os fundos dos Governos Civis, para que o cidadão possa aceder rapidamente à informação, para efeitos de pesquisa e de investigação histórica.

A utilização desta ferramenta permite a gestão dos arquivos, que passa pelo registo, descrição e digitalização de toda a documentação dos Governos Civis de modo a suportar a sua identificação e recuperação sempre que for necessário.