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Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 1998/1998
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0205
Localização física 205
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 1998/1998
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0206
Localização física 206
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 1999/1999
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0207
Localização física 207
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 1999/1999
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0208
Localização física 208
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 1999/1999
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0209
Localização física 209
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 2000/2000
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0210
Localização física 210
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 2000/2000
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0211
Localização física 211
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 2000/2000
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0212
Localização física 212
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 2001/2001
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0213
Localização física 213
 
Contém requerimentos, documentos instrutórios, ofícios de resposta e pareceres das diversas autoridades competentes.
Datas de produção 2001/2001
Código de referência PT/SGMAI/GCGRD/H-C/012/0214
Localização física 214