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SérieProcessos de requerimentos de segundas vias de títulos de registo de máquinas

Segundo o n.º 1 do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro a licença de exploração era requerida pelo proprietário da máquina perante o Governo Civil onde a mesma se encontrava registada, através de impresso próprio, em que o selo do papel é pago por estampilha colocada e inutilizada n...
Datas de produção 1984/1984
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/024
 
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Unidade de instalaçãoRequerimentos de registo de máquinas de diversão; Requerimentos de 2as vias de títulos de registo

Contém: requerimento, guia de receita, titulo de registo de máquina elétrica tipo Flipper (quando aplicável).
Datas de produção 1984/1984
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/024/1762
Localização física 1762
 
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SérieProcessos de requerimentos de máquinas de diversão indeferidos

De acordo com o art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro, nenhuma máquina podia ser posta em exploração sem que se encontre registada no Governo Civil respetivo. O registo era requerido pelo proprietário da máquina ao Governador Civil do distrito onde se encontrava ou onde iria ser coloc...
Datas de produção 1989/1993
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/025
 
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Unidade de instalaçãoRequerimentos de licenças indeferidos

Contém: requerimento, alvará sanitário, documentos de identificação do proprietário (cópias), pedido de às câmaras, parecer das câmaras, comunicação ao requerente do indeferimento do requerimento.
Datas de produção 1989/1989
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/025/1793
Localização física 1793
 
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Unidade de instalaçãoRequerimentos de licenças indeferidos

Contém: requerimento, alvará sanitário, documentos de identificação do proprietário (cópias), pedido de às câmaras, parecer das câmaras, comunicação ao requerente do indeferimento do requerimento.
Datas de produção 1990/1990
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/025/1794
Localização física 1794
 
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Unidade de instalaçãoRequerimentos de licenças indeferidos

Contém: requerimento, alvará sanitário, documentos de identificação do proprietário (cópias), pedido de às câmaras, parecer das câmaras, comunicação ao requerente do indeferimento do requerimento.
Datas de produção 1991/1991
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/025/1795
Localização física 1795
 
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Unidade de instalaçãoRequerimentos de licenças indeferidos

Contém: requerimento, alvará sanitário, documentos de identificação do proprietário (cópias), pedido de às câmaras, parecer das câmaras, comunicação ao requerente do indeferimento do requerimento.
Datas de produção 1992/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/025/1796
Localização física 1796
 
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Unidade de instalaçãoRequerimentos de licenças indeferidos

Contém: requerimento, alvará sanitário, documentos de identificação do proprietário (cópias), pedido de às câmaras, parecer das câmaras, comunicação ao requerente do indeferimento do requerimento.
Datas de produção 1993/1993
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/025/1797
Localização física 1797
 
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SérieProcessos indeferidos de máquinas de diversão

De acordo com o art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de janeiro, nenhuma máquina podia ser posta em exploração sem que se encontre registada no Governo Civil respetivo. O registo era requerido pelo proprietário da máquina ao Governador Civil do distrito onde se encontrava ou onde iria ser coloc...
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/026
 
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Unidade de instalaçãoProcessos indeferidos A

Contém requerimento, alvará de licença sanitária, documentos de identificação (cópias), ofício da câmara com parecer desfavorável, ofício enviado à câmara municipal a solicitar parecer, título de registo de máquina, registo de máquina com fotografia da máquina e guias de receita.
Código de referência PT/SGMAI/GCFAR/H-C/026/1786
Localização física 1786
 
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