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Processos de contraordenação n.º19 a 31
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2007/2007
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3501
Localização física
3501
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Processos de contraordenação n.º32 a 43
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2007/2007
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3502
Localização física
3502
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Processos de contraordenação n.º1 a 20
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3503
Localização física
3503
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Processos de contraordenação n.º21 a 30
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3504
Localização física
3504
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Processos de contraordenação n.º31 a 42
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3505
Localização física
3505
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Processos de contraordenação 12/08 (auto 48/04)
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3506
Localização física
3506
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Processos de contraordenação
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3507
Localização física
3507
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Processos de contraordenação
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3508
Localização física
3508
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Processos de contraordenação
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3509
Localização física
3509
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Contraordenações. Cópias
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
1987/1990
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3511
Localização física
3511
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