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Processos de contraordenação n.º31 a 42
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3505
Localização física
3505
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Processos de contraordenação 12/08 (auto 48/04)
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3506
Localização física
3506
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Processos de contraordenação
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3507
Localização física
3507
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Processos de contraordenação
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3508
Localização física
3508
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Processos de contraordenação
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3509
Localização física
3509
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Contraordenações. Cópias
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
1987/1990
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3511
Localização física
3511
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Contraordenações. Cópias
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
1987/1990
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3512
Localização física
3512
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Queimadas A 10/2
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2001/2001
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3513
Localização física
3513
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Queimadas
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Datas de produção
2002/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3514
Localização física
3514
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Processos de controlo do exercício da atividade de segurança privada
Processos relativos ao controlo do exercício da atividade de empresas de segurança privada. Contém: ofícios recebidos e expedidos, informações, etc.
Datas de produção
2000/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/003
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