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Processos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições
Competia ao Governador Civil conceder licenças para uso e porte de armas (art.º 227.º do Código Administrativo de 1842). A venda de armamento de caça ou armas de sala era feita em estabelecimentos comerciais munidos de alvará de licença, concedido pelos Governadores Civis, prestando o impetrante cau...
Datas de produção
1967/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/002
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Registo de alvarás
Registo na íntegra de alvarás, copiador de alvarás expedidos, pela 1.ª e 2.ª Repartição e copiador de alvarás e certidões, maioritariamente, de nomeação ou de exoneração, de venda de bilhetes e de transladação de cadáveres. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorpo...
Datas de produção
1990/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/003
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Alvarás
Livros de registo na íntegra de alvarás, copiador de alvarás expedidos, pela 1.ª e 2.ª Repartição e copiador de alvarás e certidões, maioritariamente, de nomeação ou de exoneração, de venda de bilhetes e de transladação de cadáveres.
Datas de produção
1990/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/003/3250
Localização física
3250
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Copiadores de alvarás expedidos
Copiadores de alvarás expedidos pelo Governo Civil, dos quais, alvarás de trasladação de cadáveres e licenças de passaporte.
Datas de produção
1918/1969
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004
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Alvarás
Contem alvarás de trasladação e licenças de passaporte sem separação.
Datas de produção
1923/1955
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004/3251
Localização física
3251
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Alvarás 1ª Secção
Contem alvarás de trasladação e licenças de passaporte sem separação.
Datas de produção
1918/1919
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004/3481
Localização física
3481
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Alvarás 1ª Secção
Contem alvarás de trasladação e licenças de passaporte sem separação.
Datas de produção
1926/1929
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004/3482
Localização física
3482
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Alvarás 1ª Secção
Contem alvarás de trasladação e licenças de passaporte sem separação.
Datas de produção
1929/1932
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004/3483
Localização física
3483
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Alvarás 1ª Secção
Contem alvarás de trasladação e licenças de passaporte sem separação.
Datas de produção
1933/1934
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004/3484
Localização física
3484
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Alvarás 1ª Secção
Contem alvarás de trasladação e licenças de passaporte sem separação.
Datas de produção
1934/1937
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-C/004/3485
Localização física
3485
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