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SérieProcessos de registo e licenciamento de máquinas de diversão

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1981/2000
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 152 ao n.º 306

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1984/1984
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3366
Localização física 3366
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 4 ao n.º 150

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1983/1983
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3367
Localização física 3367
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 307 ao n.º 489

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1984/1984
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3368
Localização física 3368
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 490 ao n.º 631

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1985/1985
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3369
Localização física 3369
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 634 ao n.º 709

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1985/1985
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3370
Localização física 3370
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 710 ao n.º 1038

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1985/1985
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3371
Localização física 3371
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 1039 ao n.º 1211

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1992/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3372
Localização física 3372
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 1212 ao n.º 1309

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1992/1992
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3373
Localização física 3373
 
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Unidade de instalaçãoMáquinas Eléctricas - Registos Cancelados do n.º 1440 ao n.º 1541

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1993/1993
Código de referência PT/SGMAI/GCCTB/H-C/008/3374
Localização física 3374
 
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