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Contraordenações. 164-182
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5411
Localização física
U.I. 5411
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Processos de:. -Coimas em fase de conclusão no tribunal. -Passaporte e livro amarelo em fase de conclusão
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2012/2012
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5412
Localização física
U.I. 5412
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Processos de destruição de substâncias apreendidas
As autoridades policiais apreendiam as substâncias, as quais eram enviadas à comissão competente, para serem depositadas no Governo Civil. De seguida, as substâncias eram enviadas à Polícia Judiciária para destruição nos termos legais. A destruição da droga era feita por inceneração, lavrando-se os ...
Datas de produção
2001/2012
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: correspondência, autos de destruição da polícia judiciária e relações de substâncias a destruir.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5650
Localização física
U.I. 5650
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: correspondência, autos de destruição da polícia judiciária e relações de substâncias a destruir.
Datas de produção
2005/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5651
Localização física
U.I. 5651
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: correspondência, autos de destruição da polícia judiciária e relações de substâncias a destruir.
Datas de produção
2005/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5652
Localização física
U.I. 5652
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: declarações da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
Datas de produção
2001/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5653
Localização física
U.I. 5653
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: correspondência, autos de destruição da polícia judiciária e relações de substâncias a destruir.
Datas de produção
2006/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5787
Localização física
U.I. 5787
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: correspondência, autos de destruição da polícia judiciária e relações de substâncias a destruir.
Datas de produção
2006/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5788
Localização física
U.I. 5788
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Copiador de processos de substâncias enviadas para destruição à polícia judiciária.
Contém: correspondência, autos de destruição da polícia judiciária e relações de substâncias a destruir.
Datas de produção
2007/2007
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/003/5789
Localização física
U.I. 5789
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