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Contraordenações. 183-199
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5401
Localização física
U.I. 5401
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Contraordenações. 36-65
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5402
Localização física
U.I. 5402
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Contraordenações. 66-80
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5403
Localização física
U.I. 5403
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Contraordenações. 81-117
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5404
Localização física
U.I. 5404
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Contraordenações. 142-151
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5405
Localização física
U.I. 5405
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Contraordenações. 1-16
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5406
Localização física
U.I. 5406
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Contraordenações. 17-45
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5407
Localização física
U.I. 5407
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Contraordenações. 46-85
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5408
Localização física
U.I. 5408
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Contraordenações. 86-114
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5409
Localização física
U.I. 5409
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Contraordenações. 115-163
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2011/2011
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5410
Localização física
U.I. 5410
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