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Contraordenações. 76-107
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5395
Localização física
U.I. 5395
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Contraordenações. 76-115
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2008/2008
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5396
Localização física
U.I. 5396
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Contraordenações. 108-145
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5397
Localização física
U.I. 5397
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Contraordenações. 118-141
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5398
Localização física
U.I. 5398
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Contraordenações. 1-35
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5399
Localização física
U.I. 5399
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Contraordenações. 146-182
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5400
Localização física
U.I. 5400
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Contraordenações. 183-199
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2009/2009
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5401
Localização física
U.I. 5401
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Contraordenações. 36-65
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5402
Localização física
U.I. 5402
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Contraordenações. 66-80
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5403
Localização física
U.I. 5403
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Contraordenações. 81-117
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2010/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5404
Localização física
U.I. 5404
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