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Contraordenações. 76 a 105
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5371
Localização física
U.I. 5371
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Contraordenações. -Auto de destruição. -Relação de materiais apreendidos. -Cheques precatórios
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
1995/1998
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5372
Localização física
U.I. 5372
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Contraordenações. Receitas
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2003/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5373
Localização física
U.I. 5373
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Processos de coimas. Ano 2002. 215. 238. 274. 328. 333. 409. 441. Ano 2003. 319. 320. 324. 341
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2002/2003
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5374
Localização física
U.I. 5374
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Processos de coimas. Ano 2001. 87. 105. 108. 144. 145. 221. 254. 366
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2001/2001
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5375
Localização física
U.I. 5375
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Contraordenações. 1-47
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2006/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5376
Localização física
U.I. 5376
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Contraordenações. 48-90
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2006/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5377
Localização física
U.I. 5377
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Contraordenações. 91-122
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2006/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5378
Localização física
U.I. 5378
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Contraordenações. 123-154
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2006/2006
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5379
Localização física
U.I. 5379
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Contraordenações. 1-25
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2007/2007
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5380
Localização física
U.I. 5380
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