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Contraordenações. 106 a 135
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5365
Localização física
U.I. 5365
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Contraordenações. 136 a 170
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5366
Localização física
U.I. 5366
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Contraordenações. 171 a 187
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5367
Localização física
U.I. 5367
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Contraordenações. 39 a 75
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5368
Localização física
U.I. 5368
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Contraordenações. 66 a 100
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2005/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5369
Localização física
U.I. 5369
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Contraordenações. 66 a 119
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2005/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5370
Localização física
U.I. 5370
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Contraordenações. 76 a 105
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2004/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5371
Localização física
U.I. 5371
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Contraordenações. -Auto de destruição. -Relação de materiais apreendidos. -Cheques precatórios
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
1995/1998
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5372
Localização física
U.I. 5372
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Contraordenações. Receitas
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2003/2005
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5373
Localização física
U.I. 5373
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Processos de coimas. Ano 2002. 215. 238. 274. 328. 333. 409. 441. Ano 2003. 319. 320. 324. 341
Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Datas de produção
2002/2003
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/H-F/002/5374
Localização física
U.I. 5374
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