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SérieAlvarás de abertura e licença de funcionamento de estabelecimentos hoteleiros e similares

Os estabelecimentos para poderem iniciar a sua exploração tinham de obter prévia autorização dos Governos Civis (à exceção dos estabelecimentos de interesse turístico e das licenças sanitárias), por meio de alvará. (art. 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de setembro). Títulos pelo qual se ...
Datas de produção 1990/1997-07-14
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/001
 
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SérieProcessos de emissão de alvarás de armeiros e de licença para o comércio de armas e munições

Competia ao Governador Civil conceder licenças para uso e porte de armas. (Art. 227.º do Código Administrativo de 1842). A venda de armamento de caça ou armas de sala era feita em estabelecimentos comerciais munidos de alvará de licença, concedido pelos Governadores Civis nas capitais de distrito, ...
Datas de produção 1925-05-02/2006-06-16
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/002
 
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SérieRegisto de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições

Havia nos Governos Civis um registo das licenças de venda de armamento para efeitos de fiscalização. (Art. 43.º do Decreto n.º 13740 de 8 de junho de 1927) Registo das licenças para venda, uso e porte de armas brancas e de fogo. Regista: n.º de ordem, data de registo, nome, características físicas,...
Datas de produção 1890/1904
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/003
 
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Unidade de instalaçãoRegisto das licenças de porte de armas brancas e de fogo

Regista n.º de ordem, data de registo, nome, data de validade, morada, selo e observações de acordo com o modelo n.º 2 do artigo n.º 109 2.º regulamento de 9 de agosto de3 1902.
Datas de produção 1904/1904
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/003/2813
Localização física U.I. 2813
 
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Unidade de instalaçãoRegisto das licenças de porte de armas, venda de armas e loterias

Regista n.º de ordem, data de registo, nome, data de validade, morada, selo e observações de acordo com o modelo n.º 2 do artigo n.º 109 2.º regulamento de 9 de agosto de3 1902.
Datas de produção 1899/1903
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/003/2814
Localização física U.I. 2814
 
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Unidade de instalaçãoRegisto das licenças para uso e porte de armas

Regista n.º de ordem, data de registo, nome, características físicas, data de validade, morada, selo e observações de acordo com o modelo n.º 2 do artigo n.º 109 2.º regulamento de 9 de agosto de3 1902.
Datas de produção 1890/1898
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/003/2815
Localização física U.I. 2815
 
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SérieAlvarás e certidões expedidas

Registo na íntegra de alvarás e certidões expedidas, pela 1.ª e 2.ª Repartição maioritariamente, de nomeação ou de exoneração, de venda de bilhetes e de transladação de cadáveres.
Datas de produção 1866/1983
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/004
 
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Unidade de instalaçãoRegisto de documentos avulso passados neste Governo Civil de Braga. Livro N.º1

Registo de alvarás expedidos, maioritariamente, de nomeação ou de exoneração, de venda de bilhetes e de transladação de cadáveres.
Datas de produção 1931/1940
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/004/1692
Localização física U.I. 1692
 
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Unidade de instalaçãoRegisto de documentos avulso passados neste Governo Civil de Braga. Livro N.º2

Registo de alvarás expedidos, maioritariamente, de nomeação ou de exoneração, de venda de bilhetes e de transladação de cadáveres.
Datas de produção 1940/1942
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/004/1693
Localização física U.I. 1693
 
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Unidade de instalaçãoAlvarás.

Registo de alvarás expedidos, maioritariamente, de nomeação ou de exoneração, de venda de bilhetes e de transladação de cadáveres.
Datas de produção 1866/1871
Código de referência PT/SGMAI/GCBRG/H-C/004/1704
Localização física U.I. 1704
 
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