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SérieProcessos de registo e licenciamento de máquinas de diversão

Nos termos do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, não era obrigatório o registo das máquinas de diversão cuja exploração se encontrava autorizada em estabelecimentos devidamente licenciados ao abrigo de regulamentos distritais de polícia. A partir da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 ...
Datas de produção 1982/2002
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1982/1982
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4076
Localização física U.I. 4076
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº1 ao Nº70

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1983/1983
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4077
Localização física U.I. 4077
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº71 ao Nº166

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1985/1985
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4078
Localização física U.I. 4078
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº167 ao Nº260

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1985/1985
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4079
Localização física U.I. 4079
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº1 ao Nº186

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1986/1986
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4080
Localização física U.I. 4080
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº1 ao Nº97

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1987/1987
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4081
Localização física U.I. 4081
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº1 ao Nº111

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1988/1988
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4082
Localização física U.I. 4082
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº112 ao Nº247

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1988/1988
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4083
Localização física U.I. 4083
 
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Unidade de instalaçãoLicenças de Exploração de Máquinas de Diversão Nº1 ao Nº80

Contém: requerimento, guia de receita, autorização do Governo Civil, memória descritiva, identificação da máquina, contribuição industrial (cópia), ofício enviado à GNR pedindo parecer, ofício enviado à câmara informando do registo da máquina, alvará de licença sanitária, documentos de identificação...
Datas de produção 1989/1989
Código de referência PT/SGMAI/GCBJA/H-C/029/4084
Localização física U.I. 4084
 
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