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Deliberações sobre decisões resultantes de provisões enviadas ao Tribunal.
Datas de produção 1889/1900
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/011/0050
Localização física Caixa n.º7
 
Processos de autos de habilitação de herdeiros sobre casos de morte, heranças e dotes. Contém: requerimento, certidão, procuração, entrega de mandado, termo de ordenança. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de V...
Datas de produção 1892/1892
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/012
 
Contém: requerimento, certidão, procuração, entrega de mandado, termo de ordenança.
Datas de produção 1892/1892
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/012/0051
Localização física Caixa n.º7
 
Processos de consulta em que o Governador Civil de Viana do Castelo envia ao Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo para ser consultado sobre o assunto. Contém: oficio de envio, guias de receita, cópia de estatutos, atas de sessões, posturas, etc. Dizem respeito, essencialmente, a a...
Datas de produção 1890/1892
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/013
 
Contém: oficio de envio, guias de receita, cópia de estatutos, atas de sessões, posturas, etc. Dizem respeito, essencialmente, a autos de aprovação de estatutos de associações e posturas de fiscalização e cobrança de impostos indiretos.
Datas de produção 1890/1892
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/013/0052
Localização física Caixa n.º7
 
Registo das contas das juntas de paróquia aprovadas pelo Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo. Está registado por concelho e contém: freguesias, número de ordem e os anos a que as contas respeitam. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna procedeu à incorporação d...
Datas de produção 1886/1892
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/014
 
Registo das contas das juntas de paróquia aprovadas pelo Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo. Está registado por concelho e contém: freguesias, número de ordem e os anos a que as contas respeitam.
Datas de produção 1886/1892
Código de referência PT/SGMAI/TAVCT/C/014/0053
Localização física 49