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0399
Coleção de licenças de exploração de máquinas de diversão nos termos do n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro
Datas de produção
2000/2001
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/015/0399
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0400
Coleção de licenças de exploração de máquinas de diversão nos termos do n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro.
Datas de produção
2001/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/015/0400
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Declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário é obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informará a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/ Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Coleção de declarações...
Datas de produção
1986/2010
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016
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0406
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme.
Datas de produção
1986/1996
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0406
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0407
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1995/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0407
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0408
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
1998/1999
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0408
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0409
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
2000/2001
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0409
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0410
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
2002/2003
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0410
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0411
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
2001/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0411
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0412
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção
2005/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0412
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