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Coleção de licenças de exploração de máquinas de diversão nos termos do n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro
Datas de produção 2000/2001
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/015/0399
 
Coleção de licenças de exploração de máquinas de diversão nos termos do n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 21/85 de 17 de janeiro.
Datas de produção 2001/2002
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/015/0400
 
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário é obrigado a comunicar, por meio de declaração em triplicado, ao Governo Civil, que informará a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/ Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Coleção de declarações...
Datas de produção 1986/2010
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme.
Datas de produção 1986/1996
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0406
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção 1995/1997
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0407
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção 1998/1999
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0408
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção 2000/2001
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0409
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção 2002/2003
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0410
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção 2001/2002
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0411
 
Coleção de declarações de montagens de sistemas sonoros de alarme
Datas de produção 2005/2004
Código de referência PT/SGMAI/GCVRL/H-C/016/0412