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Processos de aprovação de regulamentos
Os governadores civis podiam elaborar regulamentos genéricos, obrigatórios em todo o distrito, sobre as matérias das suas atribuições policiais que não fossem objeto de lei ou regulamento geral da Administração Pública (artigo 408.º do Código Administrativo). Documentação referente a elaboração e ap...
Datas de produção
1949/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/A/011
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Regulamentos municipais Celeste
Contém: cópia do regulamento policial do Distrito de Beja, legislação, regulamentos das câmaras municipais e cópias de ofícios.
Datas de produção
1993/1997
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/A/011/2323
Localização física
2323
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[Regulamentos]
Contém: regulamentos policiais dos distrito de Setúbal e Porto, projeto do Regulamento Policial de Beja para aprovação.
Datas de produção
1949/1973
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/A/011/2911
Localização física
2911
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CP/E Regulamento Policial do Distrito de Beja
Correspondência trocada entre o Governo Civil de Beja, o M.A.I e as câmaras municipais do distrito relacionada com o projeto e aprovação do regulamento Policial do Distrito de Beja.
Datas de produção
1992/1993
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/A/011/2950
Localização física
2950
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Gestão Patrimonial
Gerir e controlar o património próprio da instituição, tomando providências necessárias no sentido de garantir a sua manutenção e beneficiação. Assegurar a aquisição e abastecimento do material indispensável ao bom funcionamento do Governo Civil.
Datas de produção
1938/2012
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/B
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Processos de inventário dos bens móveis
De acordo com o Decreto-Lei n.º 477/80 de 15 de outubro todas as entidades públicas deviam elaborar um cadastro ou inventário onde eram registados todos os bens móveis. O CIME (Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado) integrava todos os bens móveis, com exceção dos não duradouros. Para efeitos de...
Datas de produção
2003/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/B/001
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Gabinete do Governador Civil -Inventário de ativos corpóreos -Conciliação físico-contabilística de ativos corpóreos
Contém: relatório final do projeto de reconciliação/ avaliação dos bens móveis, listagem de valores de aquisição e amortizações acumuladas por classificador, listagens de bens valorizados pelo custo históricos, listagens de bens valorizados pelo método comparativo, listagens de bens valorizados pelo...
Datas de produção
2003/2004
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/B/001/2534
Localização física
2534
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Registo de cadastro de bens
Cadastro dos bens móveis do Governo Civil do Beja que regista n.º de ordem, n.º de inventário, quantidade, descrição, valor unitário e total, estado de conservação e observações, cópias de faturas de compra de material de uso corrente, mapas de autorizações de pagamento, ordens de pagamento,
Datas de produção
1938/2012
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/B/002
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-Registos manuais do inventário -Cadastro dos bens do domínio privado móveis (inventário) -Mapas registos manuais
Cadastro dos bens móveis do Governo Civil do Beja que regista n.º de ordem, n.º de inventário, quantidade, descrição, valor unitário e total, estado de conservação e observações, cópias de faturas de compra de material de uso corrente, mapas de autorizações de pagamento, ordens de pagamento,
Datas de produção
1938/2002
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/B/002/3028
Localização física
3028
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-Registo informático (inventário) -Cadastro e inventário de bens
Legislação e inventários de bens móveis do Governo Civil regista: classe, tipo, bem, descrição, marca, modelo, etiqueta e preço.
Datas de produção
2003/2012
Código de referência
PT/SGMAI/GCBJA/B/002/3029
Localização física
3029
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